Anistia: eu apoio, você não?

A anistia é um instituto jurídico que visa a apagar não a memória (autores e vítimas), mas os efeitos também jurídicos (penas, multas ou indenizações) de atos considerados ilícitos tanto na esfera penal quanto nas áreas civil, administrativa, tributária, eleitoral, ambiental etc., sempre ocorridos no passado.

De fato, não é raro ver a anistia servindo como instrumento de pacificação em momentos de conflitos profundos, alguns até de extrema violência, entre setores importantes das sociedades contemporâneas. Neste sentido, leis de anistia cumpriram missões relevantes para a transferência pacífica de poder entre forças políticas até então inconciliáveis, por exemplo, no Brasil ao término do governo militar ou na África do Sul com o final do apartheid.

Ocorre que a nobreza da lei de anistia vem sendo, já há algum tempo, debilitada quando não desprezada por interesses exclusivos da classe política, até aqui contando com a chancela do nosso (!) Supremo Tribunal Federal.

Dois exemplos ocorridos na década de 1990 bastam para demonstrar a habilidade dos políticos brasileiros em perdoar os próprios “pecados”, época, como agora, de fortes (confisco, Collorgate, Anões do Orçamento, Plano Real etc.) turbulências políticas e econômicas.

Naquele tempo, como representante do povo paraibano, o senador Humberto Lucena era, pela segunda vez na carreira política, presidente do Senado Federal e desejava se reeleger nas eleições de 1994. Assim, ao apagar das luzes do ano anterior, solicitou à gráfica da casa parlamentar que chefiava a impressão o envio a seus eleitores de 130 mil calendários de parede com sua foto, nome e referência a 1994, tudo por conta, óbvio, dos cofres públicos.

Por valer-se dos calendários custeados e encaminhados a seus eleitores pelo Senado Federal, antes mesmo das eleições que pretendia disputar, o senador em questão teve o registro de candidatura cassado pela Justiça eleitoral por abuso do poder econômico, que o declarou, ainda, inelegível por três anos, decisão essa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 1994.

Reagindo ao posicionamento do Judiciário que acabara de punir severamente um dos proeminentes membros, em dezembro daquele mesmo ano o Congresso Nacional (deputados e senadores) aprovou um projeto de lei anistiando todos os candidatos que praticaram ilícitos eleitorais, como o imputado ao senador paraibano durante o pleito eleitoral encerrado um pouco antes, o qual restou sancionado (Lei 8.985) pelo então presidente da República em fevereiro de 1995.

Depois, com a quebradeira provocada nos setores privado e público pela arrumação econômica e regulatória demandada para a implantação do Plano Real, em 1998 o Congresso Nacional e o presidente da República (Lei 9.639) voltaram a atender interesse de um setor importante da classe política, com a aprovação de uma lei anistiando certos (prefeitos e secretários) agentes políticos pelos crimes de apropriação indébita previdenciária, decorrentes do não repasse, no exercício das funções públicas, das contribuições descontadas dos salários dos funcionários públicos aos cofres da Previdência Social.

A diferença entre um e outro é que no primeiro o Congresso Nacional e o presidente da Republica agiram de forma clara e, por que não, transparente, aprovando contra todos e contra tudo uma lei especialmente destinada a conceder a anistia aos candidatos das eleições de 1994, dentre eles o notório senador Lucena.

No segundo, porém, a tática utilizada esbanjou malandragem para distrair a opinião pública, tendo em vista o emprego de uma emenda parlamentar contrabandeada para um projeto de lei que, originalmente, dispunha somente sobre dívidas fiscais, sem qualquer discussão e acompanhamento por parte da mídia ou da sociedade em geral.

O certo é que ontem, hoje ou amanhã, às claras ou escondido de todos, nada impede o Congresso Nacional de aprovar e o presidente da República de sancionar lei anistiando fatos ilícitos que, no fundo, beneficia unicamente a própria classe política. A dúvida segue, no atual momento histórico, com a reação do Supremo Tribunal Federal, porque não há ali qualquer precedente derrubando, em face da inconstitucionalidade dele, uma anistia aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo Chefe do Executivo.

Como sou um conciliador, proponho um meio-termo e, com ressalvas, fico a favor de anistiar corruptos e corruptores, desde que a norma seja assim redigida no texto legal: “Art. 1º. Concede-se anistia a todas as pessoas que praticaram atos de corrupção até 31 de dezembro de 2016, EXCETO os atos de corrupção executados com participação direta ou indireta de agentes políticos como vereadores, deputados federais e estaduais, senadores, ministros, secretários, prefeitos, governadores, presidente e toda e qualquer pessoa com poderes de gerir o Estado, suas entidades e empresas estatais ou de representar partidos políticos”.

Essa anistia eu apoio, vocês não?…

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