Fechando o cerco: a vez do Cônsul!

Todos sabem que os habitantes do leste mineiro mantêm de pé, até os dias de hoje, o sonho de fazer a América, o que pode ser conferido com as notícias, quase que rotineiras, de emigrantes daquelas bandas, desaparecidos (ou mortos) durante a travessia do México para as terras do Tio Sam.

Ora, bem pertinho de todos tem, há décadas, uma Delegacia da Polícia Federal na cidade de Governador Valadares, ao alcance fácil de qualquer pessoa no sentido de dar o primeiro passo na conquista do sonho de emigrar para os EUA, qual seja: obter seu passaporte, porque sem esse documento a pessoa é simplesmente um apátrida em terras estrangeiras.

Os passos seguintes, porém, são tortuosos, muitas vezes frustrantes e até humilhantes, em especial quando se sabe de antemão, que não há a mínima chance de obter, regularmente, um visto de turismo, muito menos de trabalho para entrar naquele Eldorado e fazer parte do sonho americano.

Quem é daquela região, por certo, tem algum familiar ou conhece alguém que emigrou de maneira ilegal, driblando a fiscalização das autoridades migratórias norte-americanas, seja mediante o uso de fraudes documentais, quanto pelo ingresso clandestino por meio de rotas terrestres ou até marítimas, traçadas, organizadas e exploradas economicamente por pessoas especializadas em colocar o emigrante dentro daquele país.

Em terras mexicanas, as pessoas encarregadas de serviço ficaram mundialmente conhecidas como Coyotes, na verdade guias que se notabilizaram pela alta capacidade de entrar e de sair do território norte-americano clandestinamente, apesar dos perigos da jornada e do rigor das patrulhas de fronteira.

Já lá no leste mineiro, também há bastante tempo atrás surgiu a figura do Cônsul, mais sofisticada do que o congênere mexicano, porquanto operado longe das fronteiras dos EUA, auxiliando, financiando e/ou organizando viagens, trajetos, contatos (etc.), para quem se dispõe a emigrar clandestinamente, de forma voluntária e ciente de todos os riscos da travessia guiada pelos Coyotes.

Afora o uso de documentos falsos ou de crimes tributários e financeiros, próprios de todo o tipo de atividade econômica transnacional, os serviços prestados pelo Cônsul em sim mesmos não eram e seguem não sendo proibidos ou ilícitos, ao menos até 24 de novembro de 2017. É que, a partir de tal data, esses serviços se tornarão criminosos, por conta da inclusão de uma nova figura delituosa no Código Penal (art. 232-A), denominada de promoção de migração ilegal, segundo modelo infracional introduzido no diploma repressivo pelo art. 115, da Lei 13.445 (Lei de Migração), publicada no Diário Oficial da União do último dia 24 de maio.

Com pena de prisão (2 a 5 anos) relativamente alta, a conduta proibida (promover a migração ilegal) pelo novo crime é relativamente ampla, na medida em que demanda fórmulas abertas de indução, auxílio ou de suporte para que o emigrante clandestino alcance o país almejado.

Note-se, aqui, que o emigrante não é autor e nem cúmplice do novo crime, mas sim quem o encaminha, mediante vantagem econômica, pelas sombras para terras estrangeiras, da mesma maneira que o rufianismo é proibido e a prostituição em si permitida.

A partir de novembro próximo, caso até lá nada mude, a figura sempre obscura do Cônsul tende a mergulhar de vez no submundo da criminalidade organizada e transnacional, ao menos enquanto existirem pessoas com o desejo de migrar ilegalmente para os EUA ou qualquer outro país que ofereça melhores condições de vida, do que aquelas ora recebidas neste Brasil (eternamente) em crise.

E o pior é que a situação (econômica e política) atual só alimenta o sonho de se fazer a América!

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